Termos do gasto público em linguagem cidadã

Dotação orçamentária

Valor autorizado pela Câmara Municipal na Lei Orçamentária Anual (LOA) para que a prefeitura gaste em determinada área. É o teto legal: a prefeitura não pode gastar mais do que a dotação aprovada, salvo por meio de créditos adicionais.

Dotação atualizada

Dotação original mais todas as alterações aprovadas ao longo do ano: suplementações (aumentos) e reduções. Representa o orçamento vigente no momento da consulta.

Empenho

Ato pelo qual a prefeitura reserva parte da dotação para pagar uma obrigação assumida — um contrato assinado, uma compra autorizada, um serviço contratado. Significa que o dinheiro foi comprometido juridicamente, mas o serviço ainda pode não ter sido entregue.

Valor empenhado

Total reservado em notas de empenho até a data de referência. Representa obrigações assumidas, não necessariamente serviços já entregues.

Liquidação

Verificação de que o serviço contratado foi efetivamente entregue e está de acordo com o contrato. É o estágio que melhor representa o gasto real: a administração conferiu a entrega e reconheceu a obrigação de pagar.

Valor liquidado

Total de despesas cujo fornecimento foi conferido e aceito pela prefeitura. É o indicador mais próximo do gasto efetivo no período.

Pagamento

Transferência efetiva do recurso financeiro ao fornecedor ou credor. Ocorre após a liquidação. Pode acontecer em período diferente da liquidação, por conta de prazos contratuais ou fluxo de caixa.

Valor pago

Total efetivamente transferido ao fornecedor ou credor até a data de referência. Pode ser menor que o liquidado no mesmo período, pois alguns pagamentos podem ocorrer em período subsequente.

Restos a pagar

Despesas empenhadas em um exercício financeiro que não foram pagas até 31 de dezembro. Ficam inscritas em restos a pagar e podem ser liquidadas e pagas no exercício seguinte.

Receita

Todo recurso financeiro que entra no caixa do município: impostos (IPTU, ISS, ITBI), transferências da União (FPM, SUS, FNDE) e do Estado (ICMS, IPVA), taxas, multas e outras fontes.

Receita prevista

Estimativa de arrecadação aprovada na LOA. Serve de base para a fixação das despesas no orçamento.

Receita arrecadada

Total efetivamente recebido pelo município até a data de referência.

Fonte de recurso

Identificação da origem do dinheiro: municipal (arrecadação própria), federal (transferências da União) ou estadual (transferências do Estado). Cada fonte tem regras sobre como pode ser gasta.

Órgão

Unidade administrativa responsável por executar o orçamento: uma secretaria, uma autarquia ou um fundo especial. Cada órgão tem seu próprio orçamento aprovado na LOA.

Secretaria

Órgão de governo municipal responsável por uma área de política pública: saúde, educação, segurança, transporte, etc. Executa as despesas dentro do orçamento aprovado para sua área.

Programa

Conjunto de ações orçamentárias agrupadas por objetivo de política pública. Exemplo: Programa de Atenção Básica à Saúde, Programa de Manutenção do Ensino Fundamental.

Função

Classificação do gasto por área de atuação do governo. As funções são padronizadas para todos os entes da federação: saúde (função 10), educação (função 12), segurança pública (função 06), transporte (função 26), etc.

Subfunção

Subdivisão da função. Exemplo: dentro de saúde (função 10), existem subfunções como atenção básica (301), assistência hospitalar e ambulatorial (302), vigilância sanitária (304).

Elemento de despesa

Classificação do tipo de gasto: pessoal (folha de pagamento), material de consumo, serviços de terceiros, obras e instalações, equipamentos. Permite entender em que tipo de item o dinheiro foi gasto.

Categoria econômica

Divisão entre despesas correntes (custeio do governo: folha, serviços, materiais) e despesas de capital (investimentos: obras, equipamentos, amortização de dívidas).

Fornecedor

Empresa, pessoa física, entidade sem fins lucrativos ou outro governo que recebeu pagamento da prefeitura em troca de bens, serviços ou obras. Os dados de fornecedores derivam do Livro de Conta-Corrente de Fornecedores (Tesouro Nacional).

Contrato

Acordo formal entre a prefeitura e um fornecedor, com objeto, valor, prazo e condições de entrega definidos. Todo contrato acima de determinado valor deve ser licitado e publicado no Diário Oficial.

Licitação

Processo administrativo pelo qual a prefeitura seleciona o fornecedor de um bem, serviço ou obra. As modalidades incluem pregão, concorrência, tomada de preços e convite. A licitação é obrigatória acima de determinados limites de valor (Lei 14.133/2021).

Dispensa de licitação

Situação prevista em lei em que a prefeitura pode contratar sem licitação: emergências, valores abaixo dos limites legais, fornecedor exclusivo. A dispensa não é irregular, mas precisa ser justificada e publicada.

Execução orçamentária

Relação percentual entre o valor liquidado (ou pago) e a dotação atualizada. Indica quanto do orçamento aprovado foi efetivamente executado no período.

ASPS

Ações e Serviços Públicos de Saúde. Despesas custeadas com recursos próprios do município que contam para o mínimo constitucional de 15% aplicado em saúde (Lei Complementar 141/2012). Incluem atenção básica, assistência hospitalar, vigilância sanitária e epidemiológica.

MDE

Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. Despesas que contam para o mínimo constitucional de 25% aplicado em educação (art. 212 da Constituição Federal).

FUNDEB

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica. Fundo contábil que redistribui recursos entre os municípios e o estado com base no número de alunos matriculados. Parte das receitas municipais vai para o FUNDEB e parte retorna como repasse proporcional às matrículas.

Portal da Transparência

Sítio eletrônico onde o poder público é obrigado por lei a publicar dados sobre receitas, despesas, contratos, servidores e outros atos administrativos. A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelecem os dados mínimos a publicar.

SICONFI

Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro, do Tesouro Nacional. Consolida os dados declarados por todos os municípios, estados e União, incluindo o RREO (Relatório Resumido da Execução Orçamentária).

RREO

Relatório Resumido da Execução Orçamentária. Publicado bimestralmente por todos os municípios. Contém receitas, despesas e demonstrações de cumprimento de limites constitucionais. O Anexo 12 detalha os gastos em saúde separando ASPS e recursos SUS.

DCA

Demonstrativo das Contas Anuais, publicado pelo SICONFI. Contém a execução orçamentária completa do município por órgão, função e subfunção para o exercício encerrado.

LOA

Lei Orçamentária Anual. Aprovada pela Câmara Municipal, define quanto o governo pode gastar em cada área durante o ano. Não é uma autorização de gasto automática — cada despesa ainda precisa passar pelos estágios de empenho, liquidação e pagamento.