Educação · Paulínia/SP · 2015–2026
O cumprimento do mínimo constitucional de educação em Paulínia, ano a ano
Esta página reúne a série histórica do indicador de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) de Paulínia: o percentual de receitas de impostos aplicado em educação e a comparação com o mínimo constitucional de 25%. Os dados vêm do RREO Anexo 14, reportado ao SICONFI/Tesouro Nacional.
Exigência constitucional
O que é o Mínimo de Desenvolvimento do Ensino (MDE)
A Constituição Federal (art. 212) obriga municípios a aplicar no mínimo 25% das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino — o chamado MDE. O indicador é apurado e publicado pelo próprio ente no Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), Anexo 14.
Quando o percentual aplicado fica igual ou acima de 25%, a situação é registrada como “cumprido”. O não cumprimento pode resultar em sanções legais, incluindo bloqueio de transferências voluntárias.
Sobre os anos sem dado
Nem todo ano tem indicador disponível na fonte oficial (SICONFI). Quando a situação aparece como “não coletado”, significa que a informação não está publicada pelo ente — não que o percentual aplicado foi zero. O Anatomia do Gasto nunca preenche uma lacuna com zero.
Série histórica · 2015–2026
Percentual aplicado em educação por ano
Indicador anual do RREO Anexo 14. Anos sem publicação do indicador aparecem marcados como “não coletado”, sem valor numérico.
| Ano | Despesa MDE | % aplicado | Limite constitucional | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 2015 | — | — | 25% | Não coletado |
| 2016 | R$ 380,4 mi | 33.13% | 25% | Cumprido Ver 2016 → |
| 2017 | R$ 418,2 mi | 34.18% | 25% | Cumprido Ver 2017 → |
| 2018 | R$ 457,2 mi | 34.27% | 25% | Cumprido Ver 2018 → |
| 2019 | R$ 441,7 mi | 32.33% | 25% | Cumprido Ver 2019 → |
| 2020 | — | — | 25% | Não coletado |
| 2021 | — | — | 25% | Não coletado |
| 2022 | — | — | 25% | Não coletado |
| 2023 | — | — | 25% | Não coletado |
| 2024 | — | — | 25% | Não coletado |
| 2025 | — | — | 25% | Não coletado |
| 2026 | — | — | 25% | Não coletado |
Anos sem indicador publicado pela fonte oficial: 2015, 2020, 2021, 2022, 2023, 2024, 2025, 2026. Isso é uma lacuna do próprio ente no SICONFI, não uma falha de coleta do Anatomia do Gasto.
Repasses federais por programa
O Anatomia do Gasto ainda não publica o detalhamento de repasses do FNDE por programa (PDDE, PNAE, PNATE, FUNDEB) para Paulínia: não existe hoje uma fonte pública automatizável para esse detalhamento. Assim que uma fonte confiável estiver disponível, esta seção será adicionada.
Fonte e verificação
Documento de origem
Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), Anexo 14 — Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino — reportado ao SICONFI/Tesouro Nacional.
Como os dados chegam aqui
Um pipeline consulta a API do SICONFI, extrai o indicador de MDE por exercício e salva em arquivos CSV. Quando o SICONFI não retorna dado para um ano, o arquivo registra explicitamente “não coletado” — não um valor zerado.
Município de Paulínia — IBGE 3536505 · população 106.773. Valores nominais em BRL.
Relatórios detalhados por ano